EMENTA: ESTADO DA BAHIA. ADMINISTRATIVO. CATEGORIA FUNCIONAL DENOMINADA "GRUPO OPERACIONAL FISCO". ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS CONTRA A DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.979/95 -- QUE HAVIA REBAIXADO OS LIMITES MÁXIMOS DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO COM OS VENCIMENTOS INICIAIS DOS RESPECTIVOS CARGOS --, POR OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.964/89, PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO, NELE ESTABELECIDA, DOS LIMITES MÁXIMOS DA REMUNERAÇÃO SOB ENFOQUE AOS VENCIMENTOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. OBSCURIDADE TIDA POR NÃO SUPERADA. Alegação que se acolhe para o fim de deixar explicitado que a decisão tomada pelo STF no presente recurso extraordinário não importou redução de vencimentos ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989, ao revés, em face do princípio constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente, revisões determinadas por leis subseqüentes. Embargos parcialmente acolhidos.