STF RE 241294 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FISCO:
ESTADO DA BAHIA.
I. - O valor máximo da gratificação de produção refere-se a maio
de 1989, somente
alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações,
doravante, por efeito de
supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores
civis do Estado.
Precedente do STF: RE 241.292/BA, Relator Ministro Ilmar Galvão, Plen
ário.
II. - R.E. provido, em parte. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FISCO:
ESTADO DA BAHIA.
I. - O valor máximo da gratificação de produção refere-se a maio
de 1989, somente
alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações,
doravante, por efeito de
supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores
civis do Estado.
Precedente do STF: RE 241.292/BA, Relator Ministro Ilmar Galvão, Plen
ário.
II. - R.E. provido, em parte. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, PRECEDENTE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO,
IRRELEVÂNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, ALTERAÇÃO, LIMITE, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR, GRUPO OPERACIONAL, FISCO, INOBSERVÂNCIA, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 INC-00013 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-004764 ANO-1989
ART-00005
(BA).
LEG-FED DEC-003979 ANO-1995
ART-00001
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-241292 (RTJ-178/919) (Tribunal Pleno).
Obs..: - O RE-241294-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED acolhidos
em 11/02/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 26/08/03, (MLR).
Alteração: 17/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02093-03 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARMESIM CORREIA DE SOUZA E OUTROS
ADVD.(A/S) : WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
ADVD.(A/S) : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS
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