STF RE 241295 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL
FISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 3979/95, QUE
REDUZIU O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA.
Servidores do Grupo Operacional Fisco do Estado da Bahia. Limite de
remuneração fixado pela Lei 4694/89 e vinculação dos vencimentos à remuneração
percebida por Secretário de Estado. Matéria disciplinada por lei e alteração do teto de
vencimento pelo Decreto 3979/95. Impropriedade da via legislação. Inconstitucionalidade
declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que não importou redução de vencimentos
ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989, hão de ser preservados.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL
FISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 3979/95, QUE
REDUZIU O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA.
Servidores do Grupo Operacional Fisco do Estado da Bahia. Limite de
remuneração fixado pela Lei 4694/89 e vinculação dos vencimentos à remuneração
percebida por Secretário de Estado. Matéria disciplinada por lei e alteração do teto de
vencimento pelo Decreto 3979/95. Impropriedade da via legislação. Inconstitucionalidade
declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que não importou redução de vencimentos
ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989, hão de ser preservados.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- MANUTENÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL,
NECESSIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE
PRODUÇÃO, SERVIDOR, GRUPO OPERACIONAL FISCO. DIFERENCIAÇÃO, FIXAÇÃO,
LIMITE, GRATIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
- INCOMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
OCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SECRETÁRIO
DE ESTADO.
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE,
VENCIMENTO, DECISÃO, (STF), OCORRÊNCIA, PRESERVAÇÃO, MONTANTE
FIXADO. POSSIBILIDADE, REVISÃO, VENCIMENTO, VANTAGEM, PROVENTO,
EDIÇÃO, LEI SUBSEQÜENTE.
- CESSAÇÃO, MOTIVO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO, NECESSIDADE,
PROSSEGUIMENTO, FEITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 INC-00013 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-004794 ANO-1988
(BA).
LEG-EST LEI-004964 ANO-1989
ART-00005
(BA).
LEG-EST DEC-003979 ANO-1995
ART-00001
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-241292 (RTJ-178/919), RE-241292-ED.
Obs.: - O RE-248920-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 18/03/2003.
- Os RE-247701-AgR e RE-254394-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED rejeitados
em 25/03/2003.
- Os RE-248030-AgR e RE-269242-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED ambos
rejeitados em 22/03/2003.
- O RE-249046-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED acolhidos em 07/10/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(COF).
Inclusão: 22/07/03, (MLR).
Alteração: 07/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 246468 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-03 PP-00456
RE 247701 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00071 EMENT VOL-02098-03 PP-00463
RE 247923 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-03 PP-00470
RE 248030 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-03 PP-00477
RE 248920 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-03 PP-00484
RE 254394 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-03 PP-00505
RE 269242 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-03 PP-00563
RE 252800 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 28-02-2003 PP-00014 EMENT VOL-02100-03 PP-00482
RE 250111 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 21-03-2003 PP-00063 EMENT VOL-02103-02 PP-00358
RE 249046 AgR
ANO-2002 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 04-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02105-04 PP-00685
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : NADJA NARA MORAES VILLAS BOAS E OUTROS
ADVDOS. : WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DA BAHIA
ADVDO. : PGE - BA - SILVIA AVELINO PIRES BRITTO JÚNIOR
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