STF RE 24131 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER PROVIDO, QUANDO CARACTERIZADA A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI. E INCONSTITUCIONAL, POR FERIR O PRINCÍPIO
DE ISONOMIA CONSAGRADO NA LEI MAIOR, O DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
CONFERINDO AUMENTO DE PROVENTOS, A MAGISTRADOS APOSENTADOS, COM
DESIGUALDADE, EMBORA DA MESMA CATEGORIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER PROVIDO, QUANDO CARACTERIZADA A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI. E INCONSTITUCIONAL, POR FERIR O PRINCÍPIO
DE ISONOMIA CONSAGRADO NA LEI MAIOR, O DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
CONFERINDO AUMENTO DE PROVENTOS, A MAGISTRADOS APOSENTADOS, COM
DESIGUALDADE, EMBORA DA MESMA CATEGORIA.Decisão
Deram provimento. Decisão unânime. Retirou-se, por motivo justificado, o Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
11/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-03 PP-00797 ADJ 02-01-1956 PP-00001 ADJ 02-01-1956 PP-00004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ACRISIO NEVES
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA
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