STF RE 24132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL, POIS QUE REALIZA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, GOZA DE
IMUNIDADE TRIBUTARIA EM RELAÇÃO A IMPOSTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS OU
MUNICIPAIS.
Ementa
O BANCO DO BRASIL, POIS QUE REALIZA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, GOZA DE
IMUNIDADE TRIBUTARIA EM RELAÇÃO A IMPOSTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS OU
MUNICIPAIS.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, que teve provimento, em parte, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00456 ADJ 01-07-1954 PP-07644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
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