STF RE 24135 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS ACIDENTES DO TRABALHO, SE A COMPANHIA SEGURADORA CAI EM ESTADO
DE FALÊNCIA, SEM ATENDER A INDENIZAÇÃO DEVIDA, A OBRIGAÇÃO VOLTA AO
EMPREGADOR, RESPONSÁVEL PRIMARIO PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO
OPERARIO.
Ementa
NOS ACIDENTES DO TRABALHO, SE A COMPANHIA SEGURADORA CAI EM ESTADO
DE FALÊNCIA, SEM ATENDER A INDENIZAÇÃO DEVIDA, A OBRIGAÇÃO VOLTA AO
EMPREGADOR, RESPONSÁVEL PRIMARIO PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO
OPERARIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, preliminarmente, com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00974 ADJ 12-03-1956 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIAS XEREM - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
RECORRIDO: JOSÉ MALTA DE SOUZA
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