STF RE 24137 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARANDO A INEFICACIA DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA EM LEI ESTADUAL,
A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE RECUSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Ementa
DECLARANDO A INEFICACIA DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA EM LEI ESTADUAL,
A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE RECUSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.Decisão
Em decisão unânime, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
27/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDOS: ANTONIO SOARES MAGALHÃES E OUTROS
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