STF RE 241372 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
CELETISTA.
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À LEI N.º 8.112/90.
REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4.º, NA REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 20/98.
Ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, segurado
da Previdência Social, que se aposentou antes do advento da Lei n.º 8
.112, de 11 de
dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4.º, da Carta da
República, na redação
anterior à EC 20/98, que é destinada apenas ao servidor público
estatutário, assegurando-lhe
a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração
dos servidores em atividade.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
CELETISTA.
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À LEI N.º 8.112/90.
REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4.º, NA REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 20/98.
Ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, segurado
da Previdência Social, que se aposentou antes do advento da Lei n.º 8
.112, de 11 de
dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4.º, da Carta da
República, na redação
anterior à EC 20/98, que é destinada apenas ao servidor público
estatutário, assegurando-lhe
a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração
dos servidores em atividade.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00057 EMENT VOL-02046-04 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : FERNANDO SANT'ANNA FINN
RECDOS. : NILTON BEHR E OUTROS
ADVDOS. : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTROS
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