STF RE 241393 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM CARÁTER
ELIMINATÓRIO, SEM PREVISÃO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO "CAPUT" E AOS
INCISOS I E II AO ART. 37 DA CF/88.
Hipótese em que a exigência se mostra descabida, em face dos
apontados dispositivos constitucionais.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
- CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM CARÁTER
ELIMINATÓRIO, SEM PREVISÃO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO "CAPUT" E AOS
INCISOS I E II AO ART. 37 DA CF/88.
Hipótese em que a exigência se mostra descabida, em face dos
apontados dispositivos constitucionais.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na
ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª Turma, 14.09.99.
Data do Julgamento
:
14/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00036 EMENT VOL-01975-04 PP-00814 REPUBLICAÇÃO: DJ 15-12-2000 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO CÉSAR CARDOZO VALENTIM
RECTE. : PAULO ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
RECTE. : MARIVALDO BORRET DE MEDEIROS
ADVDA. : DPE - RJ SILVIA MARIA PENHA ANCORA DA LUZ (DEFENSORA PÚBLICA)
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI
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