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Jurisprudência


STF RE 24140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO QUANDO O ACORDão RECORRIDO CINGIU-SE A APRECIAÇÃO DAS PROVAS CONFORME A LEI.
Decisão
Unânimemente, não foi conhecido o recurso.

Data do Julgamento : 08/10/1953
Data da Publicação : DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-01084 ADJ 10-01-1955 PP-00061
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO: JOSÉ SANCHES LUCHES
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