STF RE 241409 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. EXPECTATIVA DE DIREITO DO SERVIDOR.
INEXISTÊNCIA.
O indeferimento do recurso extraordinário não tem o condão
de imprimir no servidor expectativa de direito à contagem do tempo
de serviço celetista para fins de anuênios, pois a decisão de mérito
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que lhe foi
desfavorável, transitou em julgado.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. EXPECTATIVA DE DIREITO DO SERVIDOR.
INEXISTÊNCIA.
O indeferimento do recurso extraordinário não tem o condão
de imprimir no servidor expectativa de direito à contagem do tempo
de serviço celetista para fins de anuênios, pois a decisão de mérito
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que lhe foi
desfavorável, transitou em julgado.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Nelson Jobim. 2ª Turma, 27-04-1999.
Data do Julgamento
:
27/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00045 EMENT VOL-01965-08 PP-01592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
AGDO. : FRANCISCO SILVESTRE DE MORAIS
ADVDOS. : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO
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