STF RE 241415 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO: LICENÇA PRÊMIO: SUA NÃO FRUIÇÃO: PAGAMENTO EM PECÚNIA.
SÚMULA 283. STF.
I. - O acórdão invocou, para decidir a causa, o
art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
disposição que o Supremo Tribunal declarou inconstitucional. O
acórdão do Tribunal a quo, entretanto, assenta-se, também, em outro
fundamento suficiente: não usufruída a licença prêmio, deve o Estado
compensá-la, a fim de que não haja enriquecimento sem causa.
Incidência da Súmula 283. STF.
II. - Agravo provido, RE não
conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO: LICENÇA PRÊMIO: SUA NÃO FRUIÇÃO: PAGAMENTO EM PECÚNIA.
SÚMULA 283. STF.
I. - O acórdão invocou, para decidir a causa, o
art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
disposição que o Supremo Tribunal declarou inconstitucional. O
acórdão do Tribunal a quo, entretanto, assenta-se, também, em outro
fundamento suficiente: não usufruída a licença prêmio, deve o Estado
compensá-la, a fim de que não haja enriquecimento sem causa.
Incidência da Súmula 283. STF.
II. - Agravo provido, RE não
conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO",
AUTONOMIA, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RJ), PRINCÍPIO, VEDAÇÃO,
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, FRUIÇÃO, ATIVIDADE,
LICENÇA PRÊMIO, SERVIDOR APOSENTADO.
- VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: EXISTÊNCIA, CONFRONTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, ORIENTAÇÃO,
(STF), DECORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RJ), OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO,
PECÚNIA INDENIZATÓRIA, LICENÇA ESPECIAL,
FÉRIAS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FRUIÇÃO, PERÍODO, ATIVIDADE. EXISTÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00150 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00077 INC-00017
(RJ).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Moreira Alves e Ellen Gracie.
Resultado: provido o Agravo Regimental para não conhecimento do
recurso extraordinário.
- impedido o Min. Sepúlveda Pertence.
Acórdãos citados: ADI-227 (RTJ-177/1013), AI-174116-AgR, AI-230446-AgR.
Número de páginas: (19). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/07/04, (SVF).
Alteração: 12/07/04, (JVC)
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00035 EMENT VOL-02138-06 PP-01052
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : WALDYR NOVELINO
ADVDOS. : EVANDRO PERTENCE E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : PGE-RJ - LAURO DA GAMA E SOUZA JÚNIOR E OUTRO
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