STF RE 241422 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.
LEI ESTADUAL N. 12.386/94. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com
fundamento na norma local. Incidência da Súmula 280 deste Supremo
Tribunal.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.
LEI ESTADUAL N. 12.386/94. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com
fundamento na norma local. Incidência da Súmula 280 deste Supremo
Tribunal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00036 EMENT VOL-02254-04 PP-00744
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO.(A/S) : SUERDA MARIA MONTEIRO COSTA
ADVDOS. : C A GOMES DE MELLO E OUTROS
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