STF RE 24143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INCLUI-SE NO COMPUTO DA INDENIZAÇÃO
DEVIDA AO OPERARIO NOS ACIDENTES DO TRABALHO.
Ementa
O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INCLUI-SE NO COMPUTO DA INDENIZAÇÃO
DEVIDA AO OPERARIO NOS ACIDENTES DO TRABALHO.Decisão
Negaram provimento, divergindo os Ministros Lafayette de Andrada e Presidente.
Data do Julgamento
:
23/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: "ATLANTICA" CIA. DE SEGUROS
RECORRIDO: PERICLES JOSÉ DE OLIVEIRA
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