STF RE 24146 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INCABIVEL
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INCABIVELDecisão
Não conheceram do recurso com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGNO RIBEIRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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