Indexação - COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, JULGAMENTO, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, DELEGADO, POLÍCIA CIVIL, OBSERVÂNCIA, REGRA, COMPETÊNCIA, RAZÃO DA PESSOA, HIERARQUIA, AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, UNIÃO, AÇÃO MANDAMENTAL. CONFIGURAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, OBRIGAÇÃO, DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO, EMENDA À INICIAL, ALTERAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS. - IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EQUIPARAÇÃO EXTERNA, VENCIMENTOS, DELEGADO, PROCURADOR, UNIDADE FEDERADA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, POLICIAIS, DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO, NORMA, ISONOMIA, CARREIRAS, IDENTIDADE, ENTIDADE FEDERATIVA. - SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCONSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE, ANTERIORIDADE, AUMENTO, VENCIMENTO, CATEGORIA. - CONSIDERAÇÃO, POLICIAIS, (DF), SERVIDORES DA UNIÃO. EXIGÊNCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DISTRITO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA SUPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, POLICIAIS CIVIS. CONFIGURAÇÃO, ÓRGÃO DISTRITAL. CONTROLE, UNIÃO, DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, GOVERNO FEDERAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO, MEMBROS, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, POLÍCIA CIVIL. DESCABIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDORES, DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE, UNIÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR MILITAR. AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DIREITO, ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: CONSIDERAÇÃO, NATUREZA, POLICIAIS, (DF), CARGO DISTRITAL. OBRIGAÇÃO, UNIÃO, REPASSE, VALORES, MANUTENÇÃO, CARREIRA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00013 INC-00014 ART-00022 INC-00021 ART-00024 INC-00016 ART-00032 PAR-00001 PAR-00004 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00042 PAR-00002 ART-00135 ART-00241 ART-00245 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 (STF). LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00001 INC-00014 LEG-FED LEI-009789 ANO-1999 LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-000837 ANO-1994 ART-00003 (DF). LEG-DIS LEI-000851 ANO-1995 ART-00003 (DF). Observação Votação: por maioria, vencido o Ministro Ilmar Galvão, o Ministro Marco Aurélio, e o Ministro Nelson Jobim. Resultado: provido. Acórdãos citados: ADI-171 (RTJ-153/361), ADI-171-EI (RTJ-160/31), ADI-172-MC (RTJ-148/659), ADI-677, ADI-1291, SS-846, SS-1154-AgR (RTJ-165/500), MS-21813 (RTJ-157/544), MS-22970, RE-154136, RE-207440. Número de páginas: (65). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/04/03, (CMR). Alteração: 15/04/03, (SVF).