STF RE 24150 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS COSTUMES UMA VEZ RESPEITADOS DURANTE ANOS, INTEGRAM A VONTADE
CONTRATUAL DAS PARTES DANDO UM CARÁTER DE VERDADEIRO VINCULUM JURIS.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE SEUS PRECEITOS.
ART. 8. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
OS COSTUMES UMA VEZ RESPEITADOS DURANTE ANOS, INTEGRAM A VONTADE
CONTRATUAL DAS PARTES DANDO UM CARÁTER DE VERDADEIRO VINCULUM JURIS.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE SEUS PRECEITOS.
ART. 8. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00757 ADJ 13-02-1956 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS PEREIRA PORTO E OUTROS
RECORRIDO: CIA. DOCAS DA BAHIA
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