STF RE 24152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVADORA DE LOCAÇÃO. ART. 8, LETRA E, PAR. ÚNICO DO DEC.
24.150, DE 1934. INDENIZAÇÃO CONGRUA PELA PERDA DO FUNDO DE COMERCIO
E DESPESAS DE REINSTALAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
Ementa
AÇÃO RENOVADORA DE LOCAÇÃO. ART. 8, LETRA E, PAR. ÚNICO DO DEC.
24.150, DE 1934. INDENIZAÇÃO CONGRUA PELA PERDA DO FUNDO DE COMERCIO
E DESPESAS DE REINSTALAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe deram provimento, em parte, com restrições no voto do sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
09/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00841 ADJ 07-03-1955 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CARRERA VASQUES
RECORRIDO: AVELINO LUNES
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