STF RE 24154 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impossibilidade de fraude á lei ainda invigorante. Conhecimento do recurso pela letra d e seu provimento para que seja a revista conhecida e decidida no E. Tribunal Superior do Trabalho.
Ementa
Impossibilidade de fraude á lei ainda invigorante. Conhecimento do recurso pela letra d e seu provimento para que seja a revista conhecida e decidida no E. Tribunal Superior do Trabalho.Decisão
Indexação
TB0017, EMPREGADO, SALARIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, VACATIO
LEGIS, FRAUDE, IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-000605 ANO-1949
ART-00007 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (11)
ANALISE:(JBM)
REVISÃO:(NCS)
INCLUSAO : 05.05.94, (AK )
ALTERAÇÃO : 17.05.94, (AK).
Alteração: 18/05/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
27/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-16145 EMENT VOL-00200-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA SWIFT BRASIL S/A
RECORRIDO: JOÃO FRANCISCO CARDOSO
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