STF RE 24157 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODEM OS ESTADOS TAXAR TRIBUTOS SOBRE A TRANSMISSAO DE DIREITOS
DE COMPROMISSARIO COMPRADOR.
Ementa
NÃO PODEM OS ESTADOS TAXAR TRIBUTOS SOBRE A TRANSMISSAO DE DIREITOS
DE COMPROMISSARIO COMPRADOR.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
DIR. TRIBUTÁRIO
"P"
Observação
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/06/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
18/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00547 ADJ 04-07-1955 PP-02216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO AMERICANO DE CREDITO S.A.
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO