STF RE 241578 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO, SP. ISONOMIA. CF, art. 39, § 1º.
I. - A isonomia preconizada no art. 39, § 1º, C.F., deve ser
viabilizada mediante lei.
II. - RE 173.252/SP, Moreira Alves, Plenário, 05.11.98, "DJ" de
14.5.2001; RE 185.016/PR, Velloso, 2ª Turma, 29.11.94, "DJ" de
19.12.94; RE 178.205-ED-EDv-AgR-ED/SP, Velloso, Plenário, 10.4.2002.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO, SP. ISONOMIA. CF, art. 39, § 1º.
I. - A isonomia preconizada no art. 39, § 1º, C.F., deve ser
viabilizada mediante lei.
II. - RE 173.252/SP, Moreira Alves, Plenário, 05.11.98, "DJ" de
14.5.2001; RE 185.016/PR, Velloso, 2ª Turma, 29.11.94, "DJ" de
19.12.94; RE 178.205-ED-EDv-AgR-ED/SP, Velloso, Plenário, 10.4.2002.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE, ATO
ESPECÍFICO, PODER LEGISLATIVO, INSTITUIÇÃO, ISONOMIA SALARIAL.
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, MAJORAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR
PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA. AUSÊNCIA, FUNÇÃO LEGISLATIVA,
PODER JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055
ART-00037 INC-00011 ART-00039 PAR-00001
ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000018
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000019
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000256
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-160850 (RTJ-176/1334), RE-165864
(RTJ-160/358), RE-173252 (RTJ-177/952).
Obs.: - O RE-241578-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
11/02/2003.
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 09/07/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02093-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : RONALDO DE OLIVEIRA
ADVDOS. : ANTÔNIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
Mostrar discussão