STF RE 24162 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS QUESTÕES DE FATO. SUSCETIVEIS DE DECISÃO PELO JUIZ DO INVENTARIO,
SÃO SOMENTE AQUELES QUE SE FUNDAM EM PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA,
FICANDO RESERVADAS AS VIAS ORDINARIAS AS QUE EXIJAM MAIOR INDAGAÇÃO.
NO INVENTARIO NÃO SE PODE DISCUTIR FATO COMPLEXO PARA EFEITOS
SUCESSORIOS. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
Ementa
AS QUESTÕES DE FATO. SUSCETIVEIS DE DECISÃO PELO JUIZ DO INVENTARIO,
SÃO SOMENTE AQUELES QUE SE FUNDAM EM PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA,
FICANDO RESERVADAS AS VIAS ORDINARIAS AS QUE EXIJAM MAIOR INDAGAÇÃO.
NO INVENTARIO NÃO SE PODE DISCUTIR FATO COMPLEXO PARA EFEITOS
SUCESSORIOS. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00525 ADJ 12-09-1955 PP-03227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVARISTO GOMES DE FREITAS MACHADO E OUTRO
RECORRIDO: JOSÉ SERAFIM DA COSTA
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