STF RE 241627 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
Redução de vencimentos. Alegação refutada nas
instâncias ordinárias em face das provas coligidas para os
autos. Reexame. Não cabimento do extraordinário. Súmula
279/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
Redução de vencimentos. Alegação refutada nas
instâncias ordinárias em face das provas coligidas para os
autos. Reexame. Não cabimento do extraordinário. Súmula
279/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00101 EMENT VOL-02076-06 PP-01184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
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