STF RE 24164 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA NO ÚLTIMO DIA, POR PETIÇÃO
DESPACHADA PELO JUIZ E ENTREGUE NO DIA SEGUINTE EM CARTORIO.
Ementa
NÃO E INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA NO ÚLTIMO DIA, POR PETIÇÃO
DESPACHADA PELO JUIZ E ENTREGUE NO DIA SEGUINTE EM CARTORIO.Decisão
Deram proviemtno com o voto de desempate do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00973 ADJ 30-04-1956 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: HENRIQUE PIRES DE MIRANDA E OUTROS
RECORRIDO: AVELINO CANAL
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