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Jurisprudência


STF RE 24167 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ENTRAM NO COMPUTO DA INDENIZAÇÃO, NOS PROCESSOS POR ACIDENTE NO TRABALHO.
Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e lhe negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.

Data do Julgamento : 21/12/1953
Data da Publicação : DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00460 ADJ 13-06-1955 PP-01985 ADJ 01-07-1954 PP-07644
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. BOA VISTA DE SEGUROS RECORRIDO: JOSÉ DO PRADO
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