STF RE 24170 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO. ATO LEGAL, NÃO VALENDO ENTRAR O
JUDICIARIO NO EXAME DO MERECIMENTO DO RESPECTIVO DECRETO.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE
A AÇÃO AJUIZADA.
Ementa
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO. ATO LEGAL, NÃO VALENDO ENTRAR O
JUDICIARIO NO EXAME DO MERECIMENTO DO RESPECTIVO DECRETO.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE
A AÇÃO AJUIZADA.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
14/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-01003 RTJ VOL-00006-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: VIRGILIO WASHINSTON BITENCORT
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