STF RE 241710 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Correção do crédito do ICMS. Sua
impossibilidade. Agravo não provido.
Ementa
Tributário. Correção do crédito do ICMS. Sua
impossibilidade. Agravo não provido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 20-04-1999.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00035 EMENT VOL-01959-08 PP-01451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : GRACE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA
ADVDA. : ALESSANDRA CHÉR
ADVDOS. : JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MAGALI JUREMA ABDO
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