STF RE 24176 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE MENOR, PELO GENITOR, COM ESPECIALIZAÇÃO DE
HIPOTECA LEGAL, SENDO ESTE VIÚVO, SE DESCENDENTES A ÉPOCA EM QUE SE
EFETUOU A INSCRIÇÃO. DISSIPAÇÃO DOS BENS, COMPROVADA, POREM, A
HONESTIDADE DO PAI, QUE, ANTES DO SEGUNDO CASAMENTO, FICARA
VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O PECULIO A FILHA. DAÇÃO EM
PAGAMENTO TRADUZINDO VENDA DIRETA E NÃO POR INTERPOSTA PESSOA.
PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 1.132 DO COD. CIVIL.
MÉRITO DA CONTROVERSIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO.
Ementa
ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE MENOR, PELO GENITOR, COM ESPECIALIZAÇÃO DE
HIPOTECA LEGAL, SENDO ESTE VIÚVO, SE DESCENDENTES A ÉPOCA EM QUE SE
EFETUOU A INSCRIÇÃO. DISSIPAÇÃO DOS BENS, COMPROVADA, POREM, A
HONESTIDADE DO PAI, QUE, ANTES DO SEGUNDO CASAMENTO, FICARA
VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O PECULIO A FILHA. DAÇÃO EM
PAGAMENTO TRADUZINDO VENDA DIRETA E NÃO POR INTERPOSTA PESSOA.
PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 1.132 DO COD. CIVIL.
MÉRITO DA CONTROVERSIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00387 ADJ 13-06-1955 PP-01986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EULER LARA E OUTRA
RECORRIDOS: JOSÉ BARBOSA DE MORAIS E OUTRO
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