STF RE 241790 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Taxa de coleta de lixo: lei local que, na determinação da base
de cálculo,
leva em conta a área do imóvel do contribuinte: aplicação ao caso do
entendimento
firmado no julgamento plenário do RE 232.393, 12.8.1999, Velloso, no
qual foi
assentada a constitucionalidade de lei similar.
Ementa
Taxa de coleta de lixo: lei local que, na determinação da base
de cálculo,
leva em conta a área do imóvel do contribuinte: aplicação ao caso do
entendimento
firmado no julgamento plenário do RE 232.393, 12.8.1999, Velloso, no
qual foi
assentada a constitucionalidade de lei similar.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. 1ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00115 EMENT VOL-02084-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTES. : SÉRGIO RISALITI E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADVDOS. : NEIDE GONÇALVES E OUTROS
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