STF RE 24181 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERCENTAGENS DE INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: NÃO RECAEM
SOBRE ABONOS VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDOS PELOS PATROES A OPERÁRIOS.
Ementa
PERCENTAGENS DE INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: NÃO RECAEM
SOBRE ABONOS VOLUNTARIAMENTE CONCEDIDOS PELOS PATROES A OPERÁRIOS.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-01050 ADJ 10-01-1955 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDOS: IRMÃOS MONETA & CIA. LTDA.
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