STF RE 24183 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se a sentença que decretou o despejo, não cominou multa ao locador, não pode o locatário cobrá-la em execução da sentença.
Ementa
Se a sentença que decretou o despejo, não cominou multa ao locador, não pode o locatário cobrá-la em execução da sentença.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Foi voto discordante o do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM TEIXEIRA MENDES
RECORRIDO : RUBENS FERREIRA DE MÊLO
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