STF RE 24188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VEREADORES: EXPEDIDOS OS DIPLOMAS E EMPOSSADOS OS DIPLOMADOS, A
CÂMARA MUNICIPAL CABE DECIDIR SOBRE A REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DOS
MANDATOS; QUALQUER PREJUDICADO DEVE A ELA RECLAMAR PRELIMINAR E
PRECIPUAMENTE.
Ementa
VEREADORES: EXPEDIDOS OS DIPLOMAS E EMPOSSADOS OS DIPLOMADOS, A
CÂMARA MUNICIPAL CABE DECIDIR SOBRE A REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DOS
MANDATOS; QUALQUER PREJUDICADO DEVE A ELA RECLAMAR PRELIMINAR E
PRECIPUAMENTE.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-02 PP-00337 ADJ 24-12-1956 PP-02269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO ANTONIO GONÇALVES
RECORRIDA: CAMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
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