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Jurisprudência


STF RE 24189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES APRECIAÇÃO DE PROVAS, CONFORME A LEI NÃO O AUTORIZA.
Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão tomada sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 16/11/1953
Data da Publicação : DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-001050 ADJ 10-01-1955 PP-00062
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: NAIEF CURY CIA. RECORRIDO: FARES MUSSA BLUDANI
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