STF RE 241925 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
ESPECIAL (ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52 C/C LEI Nº 6.782/80) E PENSÃO
POR MORTE. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º DA CF, EM
SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
1. A dedução dos benefícios previdenciários
da pensão recebida pela recorrida é medida que se impõe em razão de
o quantum não poder extrapolar a totalidade dos vencimentos do
servidor à época de seu falecimento. Inteligência do art. 40, § 5º
da CF, em sua redação original.
2. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
ESPECIAL (ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52 C/C LEI Nº 6.782/80) E PENSÃO
POR MORTE. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º DA CF, EM
SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
1. A dedução dos benefícios previdenciários
da pensão recebida pela recorrida é medida que se impõe em razão de
o quantum não poder extrapolar a totalidade dos vencimentos do
servidor à época de seu falecimento. Inteligência do art. 40, § 5º
da CF, em sua redação original.
2. Recurso provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e
lhe deu provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.08.2004.
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00034 EMENT VOL-02162-02 PP-00244 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 270-275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MARIA NILZA FERREIRA
ADVDO.(A/S) : ANA ELISABETE PESSOA DE AMORIM E OUTRO
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