STF RE 241935 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -- HOSPITAIS,
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS. DESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE.
Improcedência da alegação, posto que a novel entidade
representa categoria específica, até então congregada por entidade
de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao
desmembramento, concretizado como manifestação da liberdade sindical
consagrada no art. 8º, II, da Constituição Federal.
Agravo desprovido.
Ementa
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -- HOSPITAIS,
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS. DESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE.
Improcedência da alegação, posto que a novel entidade
representa categoria específica, até então congregada por entidade
de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao
desmembramento, concretizado como manifestação da liberdade sindical
consagrada no art. 8º, II, da Constituição Federal.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 26.09.2000.
Data do Julgamento
:
26/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00085 EMENT VOL-02010-01 PP-00180 RTJ VOL-00177-01 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADVDOS. : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTROS
AGTES. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC E OUTRAS
ADVDOS. : MARCELO PIMENTEL E OUTROS
AGDO. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADVDOS. : VOLTAIRE MARENSI E OUTROS
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