STF RE 24195 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, PREVISTA NO INCISO V DO ART. 201 DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SOMENTE PODE SER DECRETADA COM OBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 202, FACULTADO AO AUTOR, SOB IMPOSIÇÃO DAQUELA
MEDIDA, O SUPRIMENTO, EM 24 HORAS, DA OMISSÕES INDICADAS.
Ementa
A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, PREVISTA NO INCISO V DO ART. 201 DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SOMENTE PODE SER DECRETADA COM OBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 202, FACULTADO AO AUTOR, SOB IMPOSIÇÃO DAQUELA
MEDIDA, O SUPRIMENTO, EM 24 HORAS, DA OMISSÕES INDICADAS.Decisão
Não conheceram do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MILO GOMES DE ALMEIDA E SUA MULHER
RECORRIDOS: AMARO MONTEIRO E OUTROS
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