STF RE 24196 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS: NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A
SEU TALANTE, DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS
PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES, QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DIREITO INTEGRADO NO
PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO.
OPOSTOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, DOS MESMOS NÃO CONHECEU
O AC. DE 13.9.54, PUBL. AUD. 29.9.54, EMENT. N. 187.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS: NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A
SEU TALANTE, DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS
PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES, QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DIREITO INTEGRADO NO
PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO.
OPOSTOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, DOS MESMOS NÃO CONHECEU
O AC. DE 13.9.54, PUBL. AUD. 29.9.54, EMENT. N. 187.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01166 ADJ 07-03-1955 PP-00895
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (P.N.)
RECORRIDOS: FLORIANO FOGAÇA E OUTROS
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