STF RE 24198 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E VEDADO AO JUIZ PRONUNCIAR- SE SOBRE MATÉRIA, QUE NÃO CONSTITUIU
OBJETO DO PEDIDO. E VALIDA A PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, FEITA EM
INSTRUMENTO PARTICULAR .
Ementa
E VEDADO AO JUIZ PRONUNCIAR- SE SOBRE MATÉRIA, QUE NÃO CONSTITUIU
OBJETO DO PEDIDO. E VALIDA A PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, FEITA EM
INSTRUMENTO PARTICULAR .Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00667 ADJ 18-07-1956 PP-00910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALDO ZUCCHI E SUA MULHER
RECORRIDO: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA URBANISTICA "TRÊS COROAS LTDA."
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