STF RE 24200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AUTORES NÃO TEM DIREITO A QUE SEUS VENCIMENTOS SE EQUIPAREM AOS
DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS.
Ementa
OS AUTORES NÃO TEM DIREITO A QUE SEUS VENCIMENTOS SE EQUIPAREM AOS
DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS.Decisão
Deixaram de conhecer dos recursos, dissentindo o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES. : 1º) ELZA GAUDÊNCIO MEISELS
2º) HAMILTON DE SOUZA E OUTRO
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL.
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