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Jurisprudência


STF RE 24200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
OS AUTORES NÃO TEM DIREITO A QUE SEUS VENCIMENTOS SE EQUIPAREM AOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS.
Decisão
Deixaram de conhecer dos recursos, dissentindo o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 11/10/1955
Data da Publicação : DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00359
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTES. : 1º) ELZA GAUDÊNCIO MEISELS 2º) HAMILTON DE SOUZA E OUTRO RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL.
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