STF RE 24201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PURAMENTE DE FATO E DE PROVA. JA
EXAMINADO O MÉRITO DA LIDE, NÃO DEVIA SER CONHECIDO O RECURSO DE
REVISTA. OFENSA AO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PURAMENTE DE FATO E DE PROVA. JA
EXAMINADO O MÉRITO DA LIDE, NÃO DEVIA SER CONHECIDO O RECURSO DE
REVISTA. OFENSA AO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unãnimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
05/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01213 ADJ 07-03-1955 PP-00894
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BUDA DE BRASIL
RECORRIDO: CARLOS GERMANO MANDERBAN
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