STF RE 242069 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. C.F., art. 41.
I. - A norma do art. 41, C.F., conferidora de
estabilidade, tem como
destinatário o servidor público estatutário exercente de cargo
público. Inaplicabilidade aos empregados de sociedade de economia
mista.
II. - Inocorrência de ofensa ao art. 37, II, C.F.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. C.F., art. 41.
I. - A norma do art. 41, C.F., conferidora de
estabilidade, tem como
destinatário o servidor público estatutário exercente de cargo
público. Inaplicabilidade aos empregados de sociedade de economia
mista.
II. - Inocorrência de ofensa ao art. 37, II, C.F.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00041 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-261049.
Obs.: - O RE-348474-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
22/04/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/01/03, (MLR).
Alteração: 25/07/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 261049 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 22-11-2002 PP-00084 EMENT VOL-02092-03 PP-00598
AI 377389 AgR
ANO-2002 UF-PE TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00067 EMENT VOL-02095-11 PP-02160
RE 348474 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 21-03-2003 PP-00064 EMENT VOL-02103-05 PP-01080
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00084 EMENT VOL-02092-03 PP-00554
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MÁRIO VITAL DOS SANTOS
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
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