STF RE 24207 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAQUINAS DE COSTURA NÃO SE INCLUEM NA RUBRICA DE "MAQUINAS
OPERATRIZES", DE IMPORTAÇÃO LIVRE, A QUE SE REFERE A TABELA A, DO
ARTIGO 1º, DO DEC. 26.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa
MAQUINAS DE COSTURA NÃO SE INCLUEM NA RUBRICA DE "MAQUINAS
OPERATRIZES", DE IMPORTAÇÃO LIVRE, A QUE SE REFERE A TABELA A, DO
ARTIGO 1º, DO DEC. 26.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e lhe deram provimento, contra o voto do Sr. Ministros Relator.
Data do Julgamento
:
14/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00553 ADJ 04-07-1955 PP-02215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: DEIOMAR REUNIDAS - COMISSARIAS DE DESPACHOS LTDA
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