STF RE 24210 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ausência de ofensa à lei federal. Nenhuma divergência de julgados. Art. 213 do Código Penal. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
Ausência de ofensa à lei federal. Nenhuma divergência de julgados. Art. 213 do Código Penal. Não conhecimento do recurso extraordinário.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, preliminarmente. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ EMERENCIANO CAMILO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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