STF RE 24212 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O repouso semanal remunerado faz parte integrante das parcelas devidas ao operario na indenização motivada por acidente no trabalho.
Ementa
O repouso semanal remunerado faz parte integrante das parcelas devidas ao operario na indenização motivada por acidente no trabalho.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Relator e do Presidente.
Data do Julgamento
:
30/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-02 PP-00428 ADJ 10-01-1955 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS
Parte(s)
:
RECORRENTE: "ATLANTICA" CIA. DE SEGUROS
RECORRIDOS: ALANO FELIPE MACHADO
Mostrar discussão