STF RE 24213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No cálculo da indenização por acidente do trabalho, o salário mensal equivale a trinta vezes a diária.
Ementa
No cálculo da indenização por acidente do trabalho, o salário mensal equivale a trinta vezes a diária.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Relator e do Presidente.
Data do Julgamento
:
30/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-16145 EMENT VOL-00200-01 PP-00427 ADJ 07-02-1955 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: “ATLANTICA” CIA. DE SEGUROS
RECORRIDO: SEBASTIÃO BARBOSA EVANGELISTA
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