STF RE 24214 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIÚVO: SOMENTE PODERA CONVOLAR NOVAS NUPCIAS, SOB REGIME DE COMUNHAO
DE BENS, APÓS A PARTILHA EM INVENTARIO POR FALECIMENTO DA PRIMEIRA
ESPOSA.
Ementa
VIÚVO: SOMENTE PODERA CONVOLAR NOVAS NUPCIAS, SOB REGIME DE COMUNHAO
DE BENS, APÓS A PARTILHA EM INVENTARIO POR FALECIMENTO DA PRIMEIRA
ESPOSA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, na preliminar e no mérito, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-01034 ADJ 07-02-1955 PP-00445
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: MARIO HUGO PRAUN
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