STF RE 24221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

INEXISTINDO OFENSA A LEI FEDERAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

Por unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso, preliminarmente.

Data do Julgamento : 19/10/1954

Data da Publicação : DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-03 PP-00795

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ SARKIS RECORRIDA: MASSA FALIDA DE JOSÉ GONÇALVES SOBRINHO

Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 24/05/2016, RRI.

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