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Jurisprudência


STF RE 24228 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU A NECESSIDADE DE RECUPERAR O SUBLOCADOR A PARTE DO PREDIO POR ELE OCUPADO.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, em julgamento preliminar tomado contra o voto do Ministro Relator e do Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00677
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: ALFREDO & ARMANDO LTDA. RECORRIDA: PERRONI, LIMA & CIA.
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