STF RE 242314 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. CÁLCULO DAS
VANTAGENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Percentuais agregados.
Incorporação aos vencimentos para todos os efeitos legais.
Incidência da gratificação de incentivo à regência de classe sobre o
valor da agregação. Matéria decidida na instância ordinária à luz
do disposto nas Leis estaduais n. 6.745/85 e n. 1.139/92. Reexame.
Impossibilidade. Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. CÁLCULO DAS
VANTAGENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Percentuais agregados.
Incorporação aos vencimentos para todos os efeitos legais.
Incidência da gratificação de incentivo à regência de classe sobre o
valor da agregação. Matéria decidida na instância ordinária à luz
do disposto nas Leis estaduais n. 6.745/85 e n. 1.139/92. Reexame.
Impossibilidade. Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02187-04 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE - SC - ZÊNIO VENTURA
ADVDA. : PGE-SC - VALQUÍRIA MARIA ZIMMER STRAUB
AGDO.(A/S) : CÉLIA GENEROSA RHODEN E OUTROS
ADVDA. : ARLETE CARMINATTI ZAGO
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