STF RE 24241 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

PRESUNÇÃO SOBRE MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

Unânimemente, conheceram do recurso a que negaram provimento.

Data do Julgamento : 29/10/1953

Data da Publicação : DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00885 RTJ VOL-00014-01 PP-00121

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES

Parte(s) : RECORRENTE: DURVAL BARCELOS RANGEL RECORRIDO: ANTONIO GUIMARÃES

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